Condições Gerais de Contratação

As presentes condições regulam o acesso, uso e contratação de produtos e serviços oferecidos pela MICROPYME S.L., sob a marca registrada evertik, com NIF B83162461 e sede em Paseo de la Castellana 100, Escalera Direita, 2ºB – 28046 Madrid (Espanha), através das suas principais plataformas: evertik.com e shop.micropyme.com. O uso destas plataformas implica a aceitação destas condições gerais.

1. Utilizadores e Âmbito

Os produtos e serviços oferecidos pela evertik destinam-se exclusivamente a empresas, profissionais independentes e entidades públicas. É proibido o registo e uso por menores de idade ou consumidores finais particulares. Ao registar-se ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara agir no exercício da sua atividade profissional.

2. Identificação e Contacto

Razão social: MICROPYME S.L.
Marca comercial: evertik
Endereço: Paseo de la Castellana 100, Esc. Dta. 2ºB, 28046 Madrid (Espanha)
Telefone: +34 91 788 22 77
Email de contacto: e-tienda@evertik.com

3. Processo de Contratação

A apresentação de produtos na loja online constitui um convite à contratação. A aceitação da encomenda por parte da evertik realiza-se mediante confirmação por email ou através do envio do produto. O utilizador declara ter lido e aceite as condições gerais e a política de privacidade no momento da confirmação da sua encomenda.

4. Preços e Envio

Os preços apresentados não incluem impostos, salvo indicação em contrário. O custo de envio será indicado durante o processo de compra. Envíos gratuitos para toda a UE em encomendas superiores a 300 € (sem IVA).

5. Métodos de Pagamento

Métodos de pagamento disponíveis:

Transferência bancária
Cartão de crédito/débito
PayPal
Google Pay

Os pagamentos são efetuados em euros. A encomenda só será processada após receção do pagamento integral. Todas as transações são realizadas em plataformas seguras com encriptação SSL.

6. Política de Devoluções e Desistência

De acordo com a Diretiva 2011/83/UE e a Lei Espanhola 3/2014 sobre contratos à distância, o cliente pode desistir da compra no prazo de 30 dias corridos a partir da receção do produto. Devido à natureza técnica do hardware:

Apenas será aceite a devolução de uma única unidade de hardware, sem uso, selada e na embalagem original.
Não se aceitam devoluções de software, licenças, serviços ativados ou configurações personalizadas.
O cliente assume os custos de devolução e a responsabilidade por embalar o produto corretamente.

Para mais informações, consulte a Política de Devoluções.

7. Garantia

Os produtos vendidos pela evertik incluem a garantia padrão do fabricante:

Netgate (pfSense+): 1 ano de garantia limitada a partir da data de compra.
Deciso (OPNsense): 2 anos de garantia padrão segundo a legislação da UE.
Hardware compatível ou clonado: Garantia conforme especificado na ficha do produto.

O processo de RMA é realizado a partir do nosso escritório em Madrid. O cliente arca com o envio até às nossas instalações; a evertik cobre o reenvio após reparação ou substituição.

8. Suporte e Atendimento ao Cliente

A evertik oferece suporte técnico e comercial em horário laboral (segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 CET). Pode contactar-nos por email, telefone ou chat integrado na loja.

9. Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a usar os serviços de forma lícita, profissional e de boa-fé. É proibida a revenda não autorizada, uso fraudulento ou partilha de credenciais de acesso com terceiros.

10. Proteção de Dados

A MICROPYME S.L. tratará os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica Espanhola 3/2018. Os dados serão utilizados apenas para execução contratual, gestão de pedidos, suporte e obrigações legais. Mais informações na nossa Política de Privacidade.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estas condições a qualquer momento, informando os utilizadores registados com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços implica a aceitação das novas condições.

12. Responsabilidade

A evertik não se responsabiliza por danos causados pelo uso indevido dos produtos, nem por interrupções de serviço alheias ao seu controlo (força maior, falhas de rede, erro do utilizador). A compatibilidade universal com hardware/software de terceiros não é garantida.

13. Jurisdição e Legislação Aplicável

Estas condições são regidas pela legislação espanhola. Em caso de litígio, ambas as partes submetem-se aos tribunais de Madrid, renunciando a qualquer outro foro.

Última atualização: 3 de junho de 2025